Em acompanhamento

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

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Empresarial · STJSúmula 25 · STJ

Falência e concordata

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

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Penal · STJSúmula 24 · STJ

Estelionato

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

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Tributário · STJSúmula 23 · STJ

Empréstimo compulsório

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

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Processual Civil · STJSúmula 22 · STJ

Competência da justiça estadual

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.

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Processual Penal · STJSúmula 21 · STJ

Constrangimento ilegal

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

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Tributário · STJSúmula 20 · STJ

ICMS

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

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Bancário · STJSúmula 19 · STJ

Sistema financeiro nacional

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

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Penal · STJSúmula 18 · STJ

Extinção da punibilidade

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

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Penal · STJSúmula 17 · STJ

Estelionato

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

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