CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ · Fonte: 31/08/2026
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ · Fonte: 14/07/2026
Última edição no acervo: Informativo STJ 893 — 23/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 508 · STJ
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Previdenciário · STJSúmula 507 · STJ
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Administrativo · STJSúmula 506 · STJ
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Previdenciário · STJSúmula 505 · STJ
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Processual Civil · STJSúmula 504 · STJ
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Processual Civil · STJSúmula 503 · STJ
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Penal · STJSúmula 502 · STJ
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Penal · STJSúmula 501 · STJ
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Penal · STJSúmula 500 · STJ
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Tributário · STJSúmula 499 · STJ
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Tributário · STJSúmula 498 · STJ
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Tributário · STJSúmula 497 · STJ
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).