Processual Civil · STJSúmula 376 · STJ
Mandado de segurança
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 375 · STJ
Fraude à execução
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- fé do terceiro adquirente.
Processual Civil · STJSúmula 374 · STJ
Competência da justiça eleitoral
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Administrativo · STJSúmula 373 · STJ
Processo administrativo
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Processual Civil · STJSúmula 372 · STJ
Ação cautelar de exibição de documentos
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
Consumidor · STJSúmula 371 · STJ
Telefonia
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Civil · STJSúmula 370 · STJ
Dano moral
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Empresarial · STJSúmula 369 · STJ
Arrendamento mercantil
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Processual Civil · STJSúmula 368 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Processual Civil · STJSúmula 367 · STJ
Competência da justiça trabalhista
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Processual Civil · STJSúmula 366 · STJ
Competência da justiça estadual
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366.
Processual Civil · STJSúmula 365 · STJ
Competência da justiça federal
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.