Processual Civil · STJSúmula 364 · STJ
Bem de família
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 363 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Civil · STJSúmula 362 · STJ
Responsabilidade civil
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Empresarial · STJSúmula 361 · STJ
Falência e concordata
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Tributário · STJSúmula 360 · STJ
Denúncia espontânea
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Consumidor · STJSúmula 359 · STJ
Inscrição em cadastro de inadimplentes
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Civil · STJSúmula 358 · STJ
Alimentos
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Consumidor · STJSúmula 357 · STJ
Telefonia
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Administrativo · STJSúmula 356 · STJ
Telefonia
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Tributário · STJSúmula 355 · STJ
Refis
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Administrativo · STJSúmula 354 · STJ
Desapropriação
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Administrativo · STJSúmula 353 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.