CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ · Fonte: 31/08/2026
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ · Fonte: 14/07/2026
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 256 · STJ
O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Processual Civil · STJSúmula 255 · STJ
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Processual Civil · STJSúmula 254 · STJ
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Processual Civil · STJSúmula 253 · STJ
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
Administrativo · STJSúmula 252 · STJ
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Tributário · STJSúmula 251 · STJ
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Empresarial · STJSúmula 250 · STJ
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Administrativo · STJSúmula 249 · STJ
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Empresarial · STJSúmula 248 · STJ
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Processual Civil · STJSúmula 247 · STJ
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Civil · STJSúmula 246 · STJ
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Bancário · STJSúmula 245 · STJ
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.