Penal · STJSúmula 244 · STJ
Estelionato
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 243 · STJ
Suspensão condicional do processo
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Previdenciário · STJSúmula 242 · STJ
Trabalho rural
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Penal · STJSúmula 241 · STJ
Aplicação da pena
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Processual Civil · STJSúmula 240 · STJ
Extinção do processo
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Consumidor · STJSúmula 239 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Processual Civil · STJSúmula 238 · STJ
Competência da justiça estadual
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Tributário · STJSúmula 237 · STJ
ICMS
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Processual Civil · STJSúmula 236 · STJ
Competência do STJ
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Processual Civil · STJSúmula 235 · STJ
Conexão
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Processual Penal · STJSúmula 234 · STJ
Oferecimento de denúncia
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Bancário · STJSúmula 233 · STJ
Contrato bancário
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.