Consumidor · STJSúmula 76 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 75 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Penal · STJSúmula 74 · STJ
Menoridade penal
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Penal · STJSúmula 73 · STJ
Estelionato
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Bancário · STJSúmula 72 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Tributário · STJSúmula 71 · STJ
ICMS
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Administrativo · STJSúmula 70 · STJ
Desapropriação
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Administrativo · STJSúmula 69 · STJ
Desapropriação
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Tributário · STJSúmula 68 · STJ
ICMS
Cancelada · registro históricoA parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Administrativo · STJSúmula 67 · STJ
Desapropriação
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Tributário · STJSúmula 66 · STJ
Execução fiscal
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Tributário · STJSúmula 65 · STJ
Contribuição previdenciária
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.