Processual Penal · STJSúmula 64 · STJ
Constrangimento ilegal
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 63 · STJ
Direito autoral
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Processual Penal · STJSúmula 62 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Civil · STJSúmula 61 · STJ
Contrato de seguro
Cancelada · registro históricoO seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.
Empresarial · STJSúmula 60 · STJ
Títulos de crédito
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Processual Penal · STJSúmula 59 · STJ
Conflito de competência
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Tributário · STJSúmula 58 · STJ
Execução fiscal
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Processual Civil · STJSúmula 57 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Administrativo · STJSúmula 56 · STJ
Desapropriação
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Processual Civil · STJSúmula 55 · STJ
Competência da justiça federal
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Civil · STJSúmula 54 · STJ
Responsabilidade civil
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Processual Penal · STJSúmula 53 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.