Processual Penal · STJSúmula 52 · STJ
Constrangimento ilegal
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 51 · STJ
Contravenção penal
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Tributário · STJSúmula 50 · STJ
Adicional de tarifa portuária
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Tributário · STJSúmula 49 · STJ
ICMS
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Penal · STJSúmula 48 · STJ
Estelionato
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Processual Penal · STJSúmula 47 · STJ
Competência da justiça militar
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Processual Civil · STJSúmula 46 · STJ
Execução
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Processual Civil · STJSúmula 45 · STJ
Reexame necessário
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Previdenciário · STJSúmula 44 · STJ
Auxílio-suplementar
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Civil · STJSúmula 43 · STJ
Responsabilidade civil
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Processual Civil · STJSúmula 42 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Processual Civil · STJSúmula 41 · STJ
Competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.