Em acompanhamento

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

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Civil · STJSúmula 37 · STJ

Dano moral

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

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Empresarial · STJSúmula 36 · STJ

Falência e concordata

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

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Consumidor · STJSúmula 35 · STJ

Consórcio

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

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Processual Civil · STJSúmula 34 · STJ

Competência da justiça estadual

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

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Processual Civil · STJSúmula 33 · STJ

Incompetência relativa

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

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Processual Civil · STJSúmula 32 · STJ

Competência da justiça federal

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

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Bancário · STJSúmula 31 · STJ

Sistema financeiro da habitação

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

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Bancário · STJSúmula 30 · STJ

Contrato bancário

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

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Empresarial · STJSúmula 29 · STJ

Falência e concordata

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

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