Processual Civil · STJSúmula 232 · STJ
Honorários periciais
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 231 · STJ
Aplicação da pena
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Processual Civil · STJSúmula 230 · STJ
Competência da justiça estadual
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.
Civil · STJSúmula 229 · STJ
Contrato de seguro
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Civil · STJSúmula 228 · STJ
Direito autoral
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Civil · STJSúmula 227 · STJ
Dano moral
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Previdenciário · STJSúmula 226 · STJ
Ação acidentária
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Processual Civil · STJSúmula 225 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Processual Civil · STJSúmula 224 · STJ
Competência da justiça estadual
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Processual Civil · STJSúmula 223 · STJ
Agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Processual Civil · STJSúmula 222 · STJ
Competência da justiça estadual
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. A Primeira Seção, na sessão de 13 de novembro de 2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 403, CANCELOU a Súmula n. 222-STJ.
Civil · STJSúmula 221 · STJ
Responsabilidade civil
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.